Lei
n.º 9.456, de 25 de Abril de 1997
Lei que institui a Proteção de Cultivares e dá
outras providências.
Contato: sarc@agricultura.gov.br
Decreto
n.º 2.366, de 05 de novembro de 1997
Decreto que regulamenta a Lei n.º 9.456 de 25 de abril de 1997,
sobre a Proteção de Cultivares. Dispõe sobre
o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
- SNPC, e dá outras providências.
Contato: sarc@agricultura.gov.br
Ministério
da Agricultura e do Abastecimento. Portaria n.º 527, de 31
de Dezembro de 1997
Portaria do Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
que institui o Registro Nacional de Cultivares - RNC com a finalidade
de promover a inscrição prévia das cultivares,
habilitando-as para a produção e comercialização
de sementes e mudas no País.
Contato: sarc@agricultura.gov.br
Ministério
da Agricultura e do Abastecimento. Portaria n.º 264, de 14
de Setembro de 1988
Portaria do Secretário de Desenvolvimento Rural do Ministério
de Agricultura e Abastecimento, que inclui no Registro Nacional
de Cultivares - RNS, instituído pela Portaria
n.º 527, de 31 de dezembro de 1997, as cultivares constantes
de uma listagem em anexo.
Contato: sarc@agricultura.gov.br
Legislação. Serviço Nacional
de Proteção de Cultivares - SNPC
Relação de leis, decretos, portarias e instruções
normativas sobre cultivares.
Contato: snpc@agricultura.gov.br
Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução
Normativa n.º 59, de 21 de novembro de 2002
Portaria do Ministro
de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, que estabelece procedimentos para a Análise
de Risco de Pragas para importação de produtos vegetais.
Contato: ddiv@agricultura.gov.br
Lei
n.º 6.507, de 12 de Dezembro de 1977
Lei que dispõe sobre a inspeção e
fiscalização da produção e do comércio
de sementes e mudas e dá outras providências.
Contato: sarc@agricultura.gov.br
Resolução
nº 3.094, de 25 de junho de 2003
Resolução que institui o Programa
de Desenvolvimento do Agronegócio - PRODEAGRO, amparado
por recursos administrados pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Disponível no portal do Banco
Central do Brasil - BCB.
Código
florestal (1965). Lei n.º 4771, de 15 de setembro de 1965
Código que trata das florestas existentes no território
nacional e as demais formas de vegetação, instituído
pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Destaque para
o art.5º revogado pela lei nº 9.985, de 18 de Julho de
2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III
e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
dá outras providências. Disponível no portal
da Presidência
da República Federativa do Brasil.
Contato: protocolo@planalto.gov.br
Lei
n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei ordinária que trata das sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências. Destacam-se
os artigos 38º a 53º da seção II, do capítulo
V da referida lei, que prevêem os crimes contra a flora. Disponível
no portal da Presidência
da República Federativa do Brasil.
Contato: protocolo@planalto.gov.br
Resolução
n.º 278, de 24 de maio de 2001
Resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA sobre a suspensão
das autorizações concedidas para corte e exploração
de espécies da flora ameaçadas de extinção,
regulamentada pelo Decreto nº 99 274, de 6 de junho de 1990.
Destaque para o Art. 1º que determina ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, a suspensão das autorizações concedidas,
por ato próprio ou por delegação aos demais
órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Disponível
no portal do Ministério
do Meio Ambiente - MMA.
Contato: http://www.mma.gov.br/
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