Regimes Aduaneiros Especiais
Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Clique nos links a seguir para mais informações:
- Trânsito Aduaneiro
- Admissão Temporária ( clique aqui para ver a legislação ou clique aqui para descrição, links externos para o site da Receita Federal)
- Drawback
- Entreposto Aduaneiro
- Depósito Alfandegado Cerficado - DAC
- Exportação Temporária
- Entreposto Aduaneiro na Exportação
A Consolidação das Portarias SECEX dispõe sobre aspectos gerais do Regime de Drawback, Modalidade Suspensão Integrado, Modalidade Isenção, Fornecimento ao Mercado Interno e Embarcação, além de outros assuntos relacionados a Drawback.
Consulte, também, o Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.