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Território Aduaneiro

O território aduaneiro compreende todo o território nacional, inclusive o mar territorial, as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.

A zona primária compreende:

  • a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados;
  • a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados;
  • a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados.

 

A zona secundária corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

 

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