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ICMS

 

Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Por força constitucional (Art. 155, inciso X-a da Constituição Federal), o ICMS não incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

A Lei Complementar nº 87/96 de 13/09/96, conhecida como Lei Kandir, teve impactos positivos na cadeia produtiva, pois desonerou da cobrança do ICMS, as exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados , a aquisição de bens de capital, a energia consumida e os bens de uso e consumo das empresas.

 

Temas relacionados:

LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991

Art. 155, inciso X-a da Constituição Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

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