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IPI- Imposto de Produtos Industrializados

 

Por força de imunidade constitucional (Art. 153, § 3º, inciso III da Constituição Federal), o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Para saber mais sobre o Imposto de Produtos Industrializados, acesse o site da Secretaria Receita Federal. Lá você poderá obter informações sobre Leis, Decretos, Instruções Normativas, Atos Declaratórios, Regulamentos e Incentivos a Exportação relacionados a esse imposto.

 

 

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