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São consideradas práticas desleais no comércio internacional o  dumping, e o  subsídioOs instrumentos de defesa comercial foram criados com o propósito de coibir estas práticas.


A Defesa Comercial está baseada em três instrumentos distintos, cuja aplicação está fundamentada em acordos específicos da Organização Mundial do Comércio:

  • medidas antidumping;
  • medidas compensatórias;  
  • salvaguardas.

O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) é a autoridade investigadora brasileira para fins de investigações de defesa comercial. O DECOM é parte da Secretaria de Comércio Exterior- SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços- MDIC. A decisão final quanto à  fixar os direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas e  decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios é de competência da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

Ao DECOM compete:

  1. examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica;
  2. propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;
  3. recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes Acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC;
  4. acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos Acordos de defesa comercial junto à OMC;
  5. participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial; e
  6. acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado. 

Os exportadores brasileiros cujos produtos estão sendo investigados ou que se encontram sujeitos a medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas, podem contar com o apoio do DECOM, pois o Departamento está habilitado a prestar os esclarecimentos necessários e orientar os exportadores sobre os procedimentos para a elaboração de defesa, no sentido de assegurar que as normas contidas nos Acordos Antidumping, Subsídios  e de Salvaguardas da OMC sejam observadas.

 

O DECOM atua em duas frentes:

  • junto ao exportador brasileiro, notificando-o acerca das fases do processo e informações relevantes recebidas da autoridade investigadora estrangeira, bem como prestando esclarecimentos acerca das regras multilaterais aplicáveis à investigação. No caso de serem realizadas verificações in loco nas empresas produtoras/exportadoras brasileiras, pode, ainda, o DECOM acompanhar o andamento dos trabalhos;
  • junto às autoridades investigadoras do país importador, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores.