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Em que consiste 

O Acordo sobre Facilitação de Comércio da OMC entrou em vigor em 22 fevereiro de 2017, com a assinatura de 112, dos 164 membros da OMC. Foi o primeiro acordo multilateral celebrado pela OMC desde sua criação em 1995 e consiste na adoção de um conjunto de compromissos para favorecer as trocas internacionais, fortalecer o sistema multilateral de comércio e o papel da OMC como foro negociador de suas regras.

O Acordo tem o propósito de conferir uma maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior e reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações. 

“De um total de 47 compromissos criados pelo Acordo de Facilitação, o Brasil notificou que adotará 42 deles imediatamente. Apenas 5 compromissos serão implementados em um prazo posterior à data de entrada em vigor do acordo, pois requerem o desenvolvimento de ferramentas específicas por parte do governo brasileiro, como para o processamento antecipado de documentos de importação. A implantação integral do Portal Único de Comércio Exterior auxiliará na total adesão brasileira”.[1]

“Outra previsão relevante do Acordo é a criação de comitês nacionais responsáveis pela coordenação interna de sua implementação em cada país. Mais do que uma instância de gestão em relação ao Acordo, tais comitês poderão servir como foros para a coordenação dos agentes de comércio exterior. No Brasil,  esta função será exercida pelo Comitê Nacional de Facilitação de Comércio-CONFAC, sob a égide da Camex e com presidência conjunta de Secex e Receita Federal”.[2]

 

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