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Aprendendo a Exportar

CONFAC

Em que consiste 

 

O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio- CONFAC consiste em colegiado integrante da CAMEX, que tem por objetivo orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Conselho da CAMEX, à implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à redução dos custos de cumprimento com exigências da administração pública federal. O CONFAC absorveu as atividades anteriormente desempenhadas pelo Grupo Técnico de Facilitação do Comércio (GTFAC), criado em 2008.

O artigo 23.2 do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) determina que cada país deve estabelecer um comitê nacional sobre facilitação de comércio a fim de permitir a coordenação entre os órgãos domésticos e a implementação do AFC. O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) da CAMEX, criado por meio do Decreto nº 8.807, de 2016, cumpre exatamente essa função[1].

O Confac é integrado por representante titular e suplente dos seguintes órgãos: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria-Executiva da CAMEX e contará, ainda, com a participação do setor privado e de outros órgãos governamentais, para identificar ineficiências nos trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativos ao comércio exterior de bens e propor soluções para essas ineficiências.[2]

 

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Por que é importante conhecer 

“O Confac foi criado para coordenar os órgãos governamentais atuantes no comércio exterior na promoção e implantação de medidas destinadas à simplificação e à redução da burocracia nas importações e exportações, com destaque para as obrigações constantes do Acordo sobre Facilitação de Comércio da OMC. O Confac reunirá representantes do governo e da iniciativa privada, em estreita parceria e coordenação, para dialogar, debater, compartilhar experiências, identificar gargalos e desenvolver medidas destinadas a reduzir os custos de conformidade e a incrementar a competitividade do comércio exterior brasileiro.[3] 

O Confac tem as seguintes competências:

“I - estabelecer planos de trabalho para as suas atividades;

II - apresentar à CAMEX:

a) relatório anual de suas atividades;

b propostas e recomendações relativas à implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio e de outras medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativas a importações e exportações;

c) propostas para o aperfeiçoamento de normas e outros atos relacionados a trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos relativos a importações e exportações;

d) recomendações sobre a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais pertinentes à facilitação de comércio;

III - estabelecer iniciativas de parceria e cooperação com órgãos e entidades de direito público ou privado em temas relacionados às suas competências;

IV - coordenar e orientar a atuação dos órgãos que possuam competências na área de comércio exterior em relação às disposições do art. 1º:

V - monitorar a implementação de diretrizes e orientações emitidas pela CAMEX sobre a simplificação e racionalização do comércio exterior e sobre normas e procedimentos para racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações, e sobre habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;

VI -    promover, em coordenação com a Comissão Gestora do SISCOMEX, a adoção, sempre que conveniente e possível, de tecnologias de automação, de comunicação e de integração de sistemas para a gestão das operações de comércio exterior;

VII - promover iniciativas para a facilitação de comércio no Brasil;

VIII - promover iniciativas de capacitação de operadores públicos e privados do comércio exterior brasileiro em temas relacionados à facilitação do comércio;

IX - promover a elaboração de estudos e publicações relativos a temas de sua competência;

X - criar grupos técnicos permanentes ou temporários para a execução de tarefas específicas pertinentes às suas competências, definir diretrizes para a sua atuação e avaliar o seu desempenho; e

XI - editar atos administrativos relativos à organização e execução das suas atividades.

A execução de tarefas relativas às competências do Confac pode ser delegada a grupos técnicos especificamente designados para esse fim, à Secretaria do Confac ou a um dos órgãos que o integram, no limite de suas competências, cabendo ao Confac a avaliação da execução.” [4]

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 DOU 28/11/2016

 

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Para saber mais 

Para saber mais sobre o CONFAC recomendamos visitar os links informados a seguir: 

http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias-orgaos/secex/mdic-e-mf
-coordenam-comite-nacional-de-facilitacao-do-comercio-confac
  (acessado em 10-05-2017)
http://www.mdic.gov.br/noticias/2109-mdic-e-mf-coordenam-comite
-nacional-de-facilitacao-do-comercio-confac
  (acessado em 10-05-2017)
http://www.aace.org.br/single-post/2016/11/28/Confac-ser%C3%A1-
coordenado-pelo-MDIC-e-Minist%C3%A9rio-da-Fazenda
(acessado em 10-05-2017)
https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal
-participa-da-primeira-reuniao-do-comite-nacional-de-facilitacao-de-comercio
(acessado em 10-05-2017)

 


[1] http://www.camex.itamaraty.gov.br/confac (acessado em 20-04-2017)

[2] RESOLUÇÃO CAMEX Nº 122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016, DOU 28/11/2016

[3] http://www.mdic.gov.br/component/content/article?id=2109 (acessado em 20-04-2017)

[4] http://www.camex.itamaraty.gov.br/confac (acessado em 20-04-2017)

 

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