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Aprendendo a Exportar

Práticas Desleais de Comércio e Defesa Comercial

 

     

São consideradas práticas desleais no comércio internacional o  dumping, e o  subsídioOs instrumentos de defesa comercial foram criados com o propósito de coibir estas práticas.

A Defesa Comercial está baseada em três instrumentos distintos, cuja aplicação está fundamentada em acordos específicos da Organização Mundial do Comércio:

medidas antidumping;

medidas compensatórias;  

salvaguardas.

O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) é a autoridade investigadora brasileira para fins de investigações de defesa comercial. O DECOM é parte da Secretaria de Comércio Exterior- SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços- MDIC. A decisão final quanto à  fixar os direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas e  decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios é de competência da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

Ao DECOM compete:

  1. examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica;
  2. propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;
  3. recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes Acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC;
  4. acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos Acordos de defesa comercial junto à OMC;
  5. participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial; e
  6. acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado. 

Os exportadores brasileiros cujos produtos estão sendo investigados ou que se encontram sujeitos a medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas, podem contar com o apoio do DECOM, pois o Departamento está habilitado a prestar os esclarecimentos necessários e orientar os exportadores sobre os procedimentos para a elaboração de defesa, no sentido de assegurar que as normas contidas nos Acordos Antidumping, Subsídios  e de Salvaguardas da OMC sejam observadas.

 O DECOM atua em duas frentes:

  1. junto ao exportador brasileiro, notificando-o acerca das fases do processo e informações relevantes recebidas da autoridade investigadora estrangeira, bem como prestando esclarecimentos acerca das regras multilaterais aplicáveis à investigação. No caso de serem realizadas verificações in loco nas empresas produtoras/exportadoras brasileiras, pode, ainda, o DECOM acompanhar o andamento dos trabalhos;
  2. junto às autoridades investigadoras do país importador, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores. 

Em relação às empresas brasileiras afetadas, a SECEX/DECOM, além de propiciar assistência técnica para a defesa de seus interesses, procura conscientizar os empresários da importância de participarem ativamente nas respostas aos questionários e enviando as informações solicitadas pelo governo do país importador.

Quanto à ação junto às autoridades investigadoras do país importador, a SECEX/ DECOM, com base nas informações obtidas no processo (principalmente nos pareceres de abertura e de determinação preliminar), nos dados obtidos junto às empresas brasileiras investigadas e em outras fontes, verifica se os procedimentos previstos nos respectivos Acordos da OMC estão sendo devidamente cumpridos, bem como analisa o mérito da decisão. A partir dessas avaliações é elaborada, então, a manifestação do governo brasileiro a respeito do caso, a qual é encaminhada à autoridade investigadora do país importador e incorporada ao processo. Se for detectada a violação das regras estabelecidas pelos Acordos pertinentes, há a possibilidade de se levar a questão à OMC.

Nas investigações sobre subsídios, o DECOM também participa, junto com outros órgãos do governo brasileiro, da preparação das consultas realizadas previamente à abertura da investigação, bem como daquelas que ocorrem durante seu curso, e da elaboração das respostas aos questionários enviados ao governo brasileiro. Em alguns casos, técnicos do DECOM integram a delegação brasileira nas consultas.

No caso de investigações antidumping abertas por países do Mercosul, em função de regra específica aplicável nos casos intra-zona, são também realizadas consultas prévias à abertura da investigação e no decorrer do processo, das quais o DECOM participa.

A ação do DECOM na defesa do exportador objeto de investigação no exterior é eminentemente técnica, sendo desenvolvida em conjunto com o MRE. Mas a ação das empresas afetadas também se constitui em peça-chave, sendo relevante que a sua atuação e a do governo sejam coordenadas.

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Para ver questões frequentes sobre Defesa Comercial, clique aqui.

 Fonte: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial (acessado em 26-01-2018)