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Em que consiste 

A Declaração Única de Exportação (DU-E) instituída pela Portaria conjunta RFB / SECEX Nº 349, de 21 de março de 2017 consiste em um documento eletrônico que define o enquadramento da operação de exportação e subsidia o despacho aduaneiro de exportação. Compreende informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados.

 A INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017 disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E) e estabelece, entre outros, que a Declaração Única de Exportação (DU-E) E é um documento eletrônico que:

“I - contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação; e

II - servirá de base para o despacho aduaneiro de exportação.

Parágrafo único. As informações constantes da DU-E servirão de base para o controle aduaneiro e administrativo das operações de exportação.

No que se refere à elaboração da DU-E, a referida IN define que a DU-E será formulada em módulo próprio do Portal Siscomex e consistirá na prestação, pelo declarante ou seu representante, das informações necessárias ao controle da operação de exportação, de acordo com:

I - a forma de exportação escolhida pelo exportador;

II - os bens integrantes da DU-E; e

III - as circunstâncias da operação.

A DU-E terá como base a nota fiscal que amparar a operação de exportação, exceto nas hipóteses em que a legislação de regência dispensar a emissão desse documento e nas hipóteses de exportação com base em nota fiscal em papel ou sem nota fiscal, todos os dados necessários à elaboração da DU-E deverão ser fornecidos pelo declarante.”

O exportador poderá optar por uma destas 3 (três) formas de realizar sua exportação por meio de DU-E:

I - exportação própria;

II - exportação por meio de operador de remessa expressa ou

postal; ou

III - exportação por conta e ordem de terceiro.[1]

O teor completo da No-1.702 poderá ser obtido no Diário Oficial da União no 57 de 23 de março de 2017 Seção I página 25[2].

 

De acordo com a Portaria SECEX n 14 de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração única de Exportação (DU-E), as informações constantes da DU-E servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação.

Estabelece, também, que a Secretaria de Comércio Exterior realizará o controle administrativo das operações processadas com base em DU-E e, também, que não poderão ser processadas por meio de DU-E as operações realizadas através dos modais de transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário, sujeitas à anuência de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem prejuízo do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprovem ou possam vir a comprovar operações amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, financiadas com recursos provenientes do Programa de Financiamento às Exportações PROEX; e as sujeitas a controle de cota.[3]

Neste primeiro momento, serão contempladas as exportações realizadas no modal de transporte aéreo, por meio dos aeroportos de Guarulhos-SP, Viracopos-SP, Galeão-RJ e Confins-MG, sujeitas a controle apenas da Receita Federal. A implantação inicial nos quatro aeroportos selecionados irá simplificar e agilizar o desembaraço de mercadorias de elevado valor agregado que representaram, em 2016, quase US$ 6 bilhões em exportações – ou 55,7% das operações realizadas no modal aéreo. Ao longo de 2017, todos os aeroportos do país e demais modais (marítimo, fluvial, rodoviário e ferroviário) serão contemplados, bem como as operações com intervenção de outros órgãos do governo federal[4].

A DUE deverá ser elaborada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal SISCOMEX) e, quando utilizada, substituirá o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação, conforme o caso[5].

Segundo consta no  Portal Único Siscomex, “o novo processo de exportação, realizado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), busca adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de maneira a realiza-los de maneira eficaz e segura, porém sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações. Os controles aduaneiro e administrativo de uma exportação realizada por meio de DU-E são efetuados por intermédio de módulos especializados do Portal Siscomex[6].”

Na página de Perguntas e Respostas mais frequentes sobre o despacho aduaneiro por meio de DU-E, se pode esclarecer as principais dúvidas sobre o novo processo de exportação:

 http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/due-perguntas-e-respostas.

 

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