Portal do Governo Brasileiro

 

   

Aprendendo a Exportar

Declaração Única de Exportação (DU-E)

  

ATENÇÃO!

Para acompanhar as notícias e informações relativas à implantação dos novos procedimentos de exportação, clique aqui.

Para fazer o download do manual para elaboração da DU-E em formato pdf clique aqui

DU-E Orientações Gerais

 

Em que consiste 

A Declaração Única de Exportação (DU-E) instituída pela Portaria conjunta RFB / SECEX Nº 349, de 21 de março de 2017 consiste em um documento eletrônico que define o enquadramento da operação de exportação e subsidia o despacho aduaneiro de exportação. Compreende informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados.

 A INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017 disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E) e estabelece, entre outros, que a Declaração Única de Exportação (DU-E) E é um documento eletrônico que:

“I - contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação; e

II - servirá de base para o despacho aduaneiro de exportação.

Parágrafo único. As informações constantes da DU-E servirão de base para o controle aduaneiro e administrativo das operações de exportação.

No que se refere à elaboração da DU-E, a referida IN define que a DU-E será formulada em módulo próprio do Portal Siscomex e consistirá na prestação, pelo declarante ou seu representante, das informações necessárias ao controle da operação de exportação, de acordo com:

I - a forma de exportação escolhida pelo exportador;

II - os bens integrantes da DU-E; e

III - as circunstâncias da operação.

A DU-E terá como base a nota fiscal que amparar a operação de exportação, exceto nas hipóteses em que a legislação de regência dispensar a emissão desse documento e nas hipóteses de exportação com base em nota fiscal em papel ou sem nota fiscal, todos os dados necessários à elaboração da DU-E deverão ser fornecidos pelo declarante.”

O exportador poderá optar por uma destas 3 (três) formas de realizar sua exportação por meio de DU-E:

I - exportação própria;

II - exportação por meio de operador de remessa expressa ou

postal; ou

III - exportação por conta e ordem de terceiro.[1]

O teor completo da No-1.702 poderá ser obtido no Diário Oficial da União no 57 de 23 de março de 2017 Seção I página 25[2].

De acordo com a Portaria SECEX n 14 de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração única de Exportação (DU-E), as informações constantes da DU-E servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação.

Estabelece, também, que a Secretaria de Comércio Exterior realizará o controle administrativo das operações processadas com base em DU-E e, também, que não poderão ser processadas por meio de DU-E as operações realizadas através dos modais de transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário, sujeitas à anuência de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem prejuízo do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprovem ou possam vir a comprovar operações amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, financiadas com recursos provenientes do Programa de Financiamento às Exportações PROEX; e as sujeitas a controle de cota.[3]

Neste primeiro momento, serão contempladas as exportações realizadas no modal de transporte aéreo, por meio dos aeroportos de Guarulhos-SP, Viracopos-SP, Galeão-RJ e Confins-MG, sujeitas a controle apenas da Receita Federal. A implantação inicial nos quatro aeroportos selecionados irá simplificar e agilizar o desembaraço de mercadorias de elevado valor agregado que representaram, em 2016, quase US$ 6 bilhões em exportações – ou 55,7% das operações realizadas no modal aéreo. Ao longo de 2017, todos os aeroportos do país e demais modais (marítimo, fluvial, rodoviário e ferroviário) serão contemplados, bem como as operações com intervenção de outros órgãos do governo federal[4].

A DUE deverá ser elaborada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal SISCOMEX) e, quando utilizada, substituirá o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação, conforme o caso[5].

Segundo consta no  Portal Único Siscomex, “o novo processo de exportação, realizado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), busca adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de maneira a realiza-los de maneira eficaz e segura, porém sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações. Os controles aduaneiro e administrativo de uma exportação realizada por meio de DU-E são efetuados por intermédio de módulos especializados do Portal Siscomex[6].”

Na página de Perguntas e Respostas mais frequentes sobre o despacho aduaneiro por meio de DU-E, se pode esclarecer as principais dúvidas sobre o novo processo de exportação:

 http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/due-perguntas-e-respostas.

Por que é importante conhecer 

A DU-E esta inserida no contexto do Portal Único e consiste em uma das mudanças mais importantes no processo de exportações, pois dará mais eficiência às operações de comércio exterior reduzirá a burocracia.

O novo processo oferece trâmites simplificados para as vendas externas dos produtos brasileiros, com a eliminação de documentos e etapas e a redução de exigências governamentais e contribui para aumentar competitividade dos produtos brasileiros.

De maneira geral, com o novo processo de exportações, os principais benefícios para os exportadores são:

• Eliminação de documentos - os atuais Registro de Exportação, Declaração de Exportação e Declaração Simplificada de Exportação serão substituídos por um só documento, a Declaração Única de Exportação (DUE);

• Eliminação de etapas processuais - fim de autorizações duplicadas em documentos distintos, com possibilidade de autorizações abrangentes a mais de uma operação;

• Cerca de 60% de redução no preenchimento de dados[7] (“O número de informações exigido na exportação deve cair de 98 para 36. A declaração de exportação e o registro de exportação serão substituídos por um documento único de exportação (DU-E), que estará interligado com a nota fiscal eletrônica”[8]);

• Automatização da conferência de informações;

• Guichê único entre exportadores e governo;

• Fluxos processuais paralelos - despacho aduaneiro, movimentação da carga e licenciamento e certificação deixam de ser sequenciais e terão redução de tempo;

• Expectativa de redução de 40% do prazo médio para exportação.[9] 

“O Governo Federal e os Correios estão trabalhando para a integração da Declaração Única de Exportação (DUE) ao processo postal, o que deve beneficiar principalmente os micro, pequenos e médios empresários. Dentro dessa visão, os Correios desenvolveram um novo modelo de postagem de remessas internacionais, que capta os dados completos das remessas e permite sua transferência eletrônica às aduanas, no Brasil e no exterior, e aos correios de destino. Com a DUE, a expectativa é de que os clientes do Exporta Fácil dos Correios tenham um processo de exportação mais eficiente, com uma maior transparência e racionalidade, e com a costumeira simplicidade da exportação por via postal”[10]. 

 

Para saber mais 

A legislação que rege o assunto é a seguinte: 

·         IN nº 1.702/2017, publicada no DOU de 23/03/2017, disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E);

·         Portaria Conjunta nº 349/2017, publicada no DOU de 23/03/2017, institui a Declaração Única de Exportação (DU-E);

·         Portaria nº 14/2017, publicada no DOU de 23/03/2017, dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). 

No link  http://portal.siscomex.gov.br/perguntas-e-respostas-due/view , poderá obter o documento em pdf “Despacho Aduaneiro por Meio de Declaração Única de Exportação (DU-E) Perguntas e Respostas”, onde são esclarecidas as questões relacionadas ao assunto.

Mais informações sobre o DU-E podem ser obtidas na página de perguntas e respostas sobre este tema no Portal Único SISCOMEX:

 http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/due-perguntas-e-respostas

Nos endereços a seguir, também, poderão ser obtidas informações relevantes sobre o tema:

http://portal.siscomex.gov.br/perguntas-e-respostas-due/view (acessado em 10-05-2017)
http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/due-perguntas-e-respostas ( acessado em 10-05-2017)
http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/exportacao-por-
meio-de-declaracao-unica-de-exportacao-du-e
(acessado em 05-04-2017)
http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/exportacao-por-
meio-de-declaracao-unica-de-exportacao-du-e
(acessado em 05-04-2017)”
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/
link.action?idAto=81446&visao=anotado
(acessado em 06-04-2017)
http://www.mdic.gov.br/noticias/2378-mdic-lanca-novo-processo-
de-exportacoes-para-aumentar-competitividade-dos-produtos-brasileiros
(acessado em 06-04-2017)
http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/governo-lanca-
novo-processo-de-exportacoes 
(acessado em 10-05-2017)

 



 
Voltar para Temas Recentes