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Mas, afinal, o que é Despacho de Exportação?

Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (Regulamento Aduaneiro)

Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica.

O Despacho Aduaneiro de Exportação obedece a diversas etapas. Para conhecê-las, percorra os itens a seguir:

Após efetivado o Registro de Exportação - RE, e uma vez estando a mercadoria pronta para o embarque, a empresa, de posse de todos os documentos exigidos para a exportação, deverá providenciar a Declaração de Exportação (DE), por meio do SISCOMEX.

Com o objetivo de simplificar os despachos aduaneiros de mercadorias de baixo valor e estimular as exportações, em especial das micro e pequenas empresas, o governo criou a Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 

O Manual do Despacho Aduaneiro de Exportação, elaborado pela Receita Federal do Brasil, permite consultar roteiros de procedimentos para as diversas etapas do despacho aduaneiro, pesquisar a legislação aplicável por assunto-chave, ou ainda, verificar a seqüência de comandos utilizados no Siscomex para efetuar determinado registro (Guia do Siscomex).  

 

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