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Em que consiste 

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, disciplinado pela IN RFB 1.598/15, concede tratamento diferenciado para os intervenientes em operações de comércio exterior envolvidos na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título. Para receber os benefícios oferecidos pela Aduana é necessário comprovar o cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos pelo Programa OEA e, assim, receber a certificação com operador de baixo risco e confiável, o que habilitará  a receber os benefícios oferecidos pelo programa que, resumidamente, representam simplificação, facilidade e  agilidade nos procedimentos aduaneiros no País e no exterior.

Conforme consta na IN RFB 1.598/15:

“Entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA e seja certificado nos termos desta Instrução Normativa.

§ 2º O Programa OEA tem caráter voluntário e a não adesão por parte dos intervenientes não implica impedimento ou limitação na atuação do interveniente em operações regulares de comércio exterior.

§ 3º Os benefícios concedidos pelo Programa OEA restringem-se aos operadores certificados nos termos desta Instrução Normativa”[1] .

“O Programa OEA possibilitará a certificação do operador nas seguintes modalidades:

I - OEA-Segurança (OEA-S), com base em critérios de segurança aplicados à cadeia logística no fluxo das operações de comércio exterior;

II - OEA-Conformidade (OEA-C), com base em critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, e que apresenta níveis diferenciados quanto aos critérios exigidos e aos benefícios concedidos:

a) OEA-C Nível 1; e

b) OEA-C Nível 2; e

III - OEA-Pleno (OEA-P), com base nos critérios referidos nos incisos I e II.

§ 1º A certificação será concedida por modalidade e por função do interveniente na cadeia logística.

§ 2º A certificação em OEA-C Nível 1 não será pré-requisito para a certificação em OEA-C Nível 2 ou em OEA-P.

Art. 6º São critérios de segurança aplicados à cadeia logística, de que trata o inciso I do caput do art. 5º, a serem cumpridos para fins de certificação como OEA-S e OEA-P:

I - controle de unidades de carga;

II - controle de acesso físico;

III - procedimentos de segurança;

IV - treinamento em segurança e conscientização de ameaças; e

V - segurança física das instalações.

Art. 7º São critérios de conformidade em relação às obrigações tributárias e aduaneiras, de que trata o inciso II do caput do art. 5º, a serem cumpridos para fins de certificação como OEA-C Nível 1, OEA-C Nível 2 e OEA-P:

I - sistema de contabilidade e registro fiscal;

II - política de verificação documental e controle de estoque;

III - descrição completa das mercadorias;

IV - capacitação e desenvolvimento;

V - classificação fiscal;

VI - operações indiretas;

VII - operações cambiais;

VIII - apuração da base de cálculo dos tributos e do preço das exportações;

IX - cumprimento das normas relativas a regimes especiais e aplicados em áreas especiais, suspensões, isenções e demais benefícios fiscais no âmbito aduaneiro;

X - regra de origem; e

XI - rastreabilidade das mercadorias.

Parágrafo único. Para a modalidade de certificação OEA-C Nível 1 não será exigida a entrega do Relatório Complementar de Validação de que trata o art. 14, inciso I, alínea “c”.[2]