Pessoas jurídicas, desde que estejam habilitadas pela  Receita Federal do Brasil - RFB para operar no  comércio exterior.

Pessoas físicas - recomendamos consultar a Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015.

As normas sobre EXPORTAÇÃO constam na Consolidação na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011 (Capítulo IV – Exportação). No Anexo XVII encontram-se os produtos sujeitos a procedimentos especiais. Clique aqui para consultar a Consolidação das Portarias SECEX.

Na relação dos produtos sujeitos à anuência prévia na exportação, pode-se pesquisar, pelo código do produto- NCM, se há anuência de algum órgão na exportação de seu interesse.

Para saber mais sobre mercadorias sujeitas a controle por meio do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros), clique aqui.

Mais informações: