Recomendamos consultar a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. 

As normas sobre EXPORTAÇÃO constam na Consolidação na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011 (Capítulo IV – Exportação). No Anexo XVII encontram-se os produtos sujeitos a procedimentos especiais. Clique aqui para consultar a Consolidação das Portarias SECEX.

Na relação dos produtos sujeitos à anuência prévia na exportação, pode-se pesquisar, pelo código do produto- NCM, se há anuência de algum órgão na exportação de seu interesse.

Para saber mais sobre mercadorias sujeitas a controle por meio do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros), clique aqui.

Mais informações: