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Em que consiste 

O Portal Único de Comércio Exterior consiste em uma iniciativa de desburocratização do comércio exterior brasileiro, decorrente de compromisso assumido pelo Brasil na OMC, no âmbito do Acordo de Facilitação de Comércio. Está sendo implantado sob o conceito de janela única do comércio exterior (single window), ou seja, uma interface única entre governo e operadores de comércio.

Está sendo realizado, em parceria com o setor privado, o redesenho e a simplificação dos processos de exportação e importação, com o propósito de simplificar e aumentar a eficiência do Comércio Exterior, mediante uma atuação governamental coordenada e integrada. Está se buscando a eliminação de etapas e documentos redundantes, o estabelecimento de previsibilidade e clareza nas exigências governamentais e que as informações necessárias sejam prestadas uma única vez, mediante o uso de documentos digitalizados e eletrônicos.

            “O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa de reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Com essa reformulação, busca-se estabelecer processos mais eficientes, harmonizados e integrados entre todos os intervenientes públicos e privados no comércio exterior. Da reformulação dos processos, o Programa Portal Único passa ao desenvolvimento e integração dos fluxos de informações correspondentes a eles e dos sistemas informatizados encarregados de gerenciá-los. Assim, o Programa Portal Único de Comércio Exterior nasce baseado em três pilares”[1]: integração dos intervenientes, redesenho dos processos e tecnologia da informação.

            “O primeiro pilar é a integração entre os atores do comércio exterior. Tem-se, primeiramente, a cooperação entre os intervenientes de governo e do setor privado para o planejamento e desenvolvimento do Programa Portal Único. Formou-se uma grande estrutura de governança, sob coordenação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior e sob supervisão da Casa Civil. Essa estrutura compreende vinte e dois órgãos de governo (conheça aqui os participantes) que atuam no comércio exterior”. [1]

            O segundo nível de integração do Programa Portal Único de Comércio Exterior diz respeito à integração e harmonização dos processos de comércio exterior e de exigências de dados e documentos. Presentemente, há hipóteses em que um mesmo dado ou documento é exigido por mais de um órgão de governo para se concretizar uma mesma operação, devendo, por vezes ser apresentado de forma distinta a cada um deles. Essa situação gera retrabalhos para governo e setor privado, com consequentes custos desnecessários. Com a integração dos órgãos governamentais e dos intervenientes privados, buscar-se-á a gradativa eliminação dessa situação, com o fim de duplicidades e redundâncias. [1]

            “A reformulação de processos e sistemas pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior seguirá uma abordagem de single window (portal único). Segundo define o Centro das Nações Unidas para Facilitação de Comércio e Negócios Eletrônicos (UN / CEFACT) na sua Recomendação 33”.[2]  

            Essa abordagem para o desenvolvimento de soluções de comércio exterior tem preponderado em todo o mundo, já sendo o single window amplamente considerado como medida de facilitação essencial para um sistema de comércio exterior moderno e competitivo. Há diversos projetos implementados ou em desenvolvimento em outros países. 

            “Por fim, o terceiro nível, indispensável para a concretização do anterior, é a integração de sistemas informatizados. Via de regra, os processos de comércio exterior hoje não integrados  são geridos por sistemas de tecnologia da informação que tampouco dialogam entre si. Com a integração de sistemas, busca-se resgatar e consolidar o objetivo central do SISCOMEX de ser "o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações" (Decreto nº 660, de 1992).[3]

 

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