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Aprendendo a Exportar

Sistema de Garantias Públicas e Seguro de Crédito à Exportação

   

Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e Sistema de Garantias Públicas Para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME)[1]

 

Em que consiste[2]

O Governo Federal desenvolveu, juntamente com a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, uma garantia específica, no caso, um Seguro de Crédito à Exportação (SCE/MPME) para as operações de exportação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com o objetivo de aumentar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços.

Para fins de enquadramento das empresas para a concessão do SCE/MPME, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), por meio de sua Resolução nº 34, de 05.05.2015, definiu como Micro, Pequena e Média Empresa (MPME) a empresa que tenha faturado até R$ 90 milhões (noventa milhões de reais) e realizado exportações até US$ 3 milhões (três milhões de dólares norte-americanos) ambos verificados no ano civil anterior à solicitação do SCE/MPME.

Poderá habilitar-se ao SCE/MPME, também, a empresa que apresentar uma projeção de exportação para os próximos 12 meses do pedido do aludido Seguro de Crédito em valor superior a US$ 3 milhões (três milhões de dólares norte-americanos), desde que a mesma se encontre enquadrada nos parâmetros consignados na supracitada Resolução CAMEX nº 34, de 05.05.2015, cabendo ressaltar que não há valor mínimo para apresentação de uma operação de exportação a ser coberta por meio do SCE/MPME.

Quanto às modalidades de operações cobertas por meio do SCE/MPME (são duas modalidades[3]):

Pré-Embarque+Pós-Embarque- Modalidade com intermediação das instituições financeiras em que o financiamento (capital de giro) destinado à produção exportável é concedido à MPME, na fase Pré-Embarque, cuja operação deverá ser encadeada com a de Pós-Embarque (fase esta em que ocorre o embarque do bem e/ou a realização do serviço no exterior), de sorte que o SCE/MPME, nesta modalidade, propicia cobertura, na fase Pré-Embarque, às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e, no encadeamento com a fase Pós-Embarque, cobertura às operações com Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), assim como, quando for o caso, cobertura às operações realizadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX); ou

Pós-Embarque- Além das operações com Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), são objeto de cobertura por meio do SCE/MPME, nesta modalidade, igualmente como mencionado, as operações conduzidas pelo Banco do Brasil quando esse banco se utiliza também dos recursos oriundos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), assim como as operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME sem intermediação das instituições financeiras, estas últimas também conhecidas como operações realizadas com recursos próprios da MPME. 

Quanto às Coberturas[4] 

O SCE/MPME permite cobertura às operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que ocorrem tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque.

Na fase Pré-Embarque, o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários é de 90%. Na fase Pós-Embarque, o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais é de 90% e contra os riscos políticos e extraordinários é de 95%. O percentual não coberto pelo SCE/MPME é de responsabilidade da MPME.

 Quanto ao Certificado de Garantia de Cobertura (Apólice), [5] 

A cobertura propiciada pelo SCE/MPME é formalizada por meio do instrumento de garantia denominado Certificado de Garantia de Cobertura (apólice), documento que, durante sua vigência, permite, para fins de cobertura, o registro das operações de crédito à exportação da MPME para um ou para vários importadores localizados num mesmo país ou em países distintos.

Nas operações Pré+Pós-Embarque, o Certificado de Garantia de Cobertura relativo à fase Pré-Embarque terá vigência de 365 dias, enquanto o atinente à fase Pós-Embarque, terá vigência de 545 dias, a fim de contemplar todas as operações de exportação realizadas pela MPME na vigência do Certificado de Garantia de Cobertura relativo à fase Pré-Embarque.

Nas operações realizadas pela MPME relacionadas somente à fase Pós-Embarque, a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura será de 365 dias.  

Quanto aos prazos das operações[6] 

Os prazos de pagamento das operações de exportação de bens e/ou de serviços com o SCE/MPME, tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque, variam de 30 a 180 dias.

 Quanto ao preço da cobertura (Prêmio)[7] 

Para obtenção do Certificado de Garantia de Cobertura (apólice), é necessário que, antes da sua emissão, a MPME efetue o pagamento, à vista, do Preço da Cobertura (prêmio) por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela ABGF, cabendo notar que o Preço da Cobertura é cobrado por operação, partindo do valor da exportação aprovada e do valor levado em conta na realização do seu serviço no exterior, e não pelo valor total de suas exportações programadas para os próximos 12 meses do pedido do SCE/MPME, registradas no Sistema de Garantias Públicas (SGP/MPME) – sistema eletrônico destinado ao cadastro, registro, acompanhamento e controle das operações realizadas pelas MPME.

Ao Preço da Cobertura referente à primeira operação de crédito à exportação destinada a um determinado importador será acrescido o valor dos relatórios nacional (MPME, na fase Pré-Embarque) e internacional (devedor, podendo ser o próprio importador ou outra empresa responsável pelo pagamento do crédito, na fase Pós-Embarque), os quais são fornecidos para análise por empresa especializada e contratada pela ABGF. A partir da segunda operação de crédito à exportação para o mesmo importador, a MPME pagará somente o Preço da Cobertura correspondente ao risco da mesma, durante a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura.

O pagamento do valor consignado na GRU é condição precedente para fruição da garantia da União realizada por meio do SCE/MPME para a operação de exportação de bens e/ou de serviços apresentada pela MPME e aprovada pela Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda, Secretaria que representa a União nas operações da espécie, cujos recursos para essa garantia são oriundos do fundo governamental FGE (Fundo de Garantia à Exportação) [8]." 

 

Por que é importante conhecer[9] 

Quanto às vantagens do Seguro de Crédito à Exportação (SCE):

·         Menor spread na taxa de juros das operações (menor risco);

·         Protege o exportador contra direito de regresso;

·         Ampliação da atratividade do pacote de financiamento;

·         Ampliação da atratividade do bem/serviço exportado;

·         Possibilita a oferta de maiores prazos  e volumes de financiamento;

·         Redução do risco e maior limite de crédito junto aos bancos. 

Quanto à cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE):

·         Financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou  estrangeiro, a exportações brasileiras;

·         Sem pré-restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador;

·         Não há exigência de conteúdo nacional.

·         Não há cobertura de gastos no país importador. 

A garantia da União para operações de crédito à exportação cobre:

·         Riscos comerciais, para prazos de financiamento superiores a 2 anos;

·         Riscos políticos e extraordinários;

·         Riscos comerciais, de performance, políticos e extraordinários para micro, pequenas e médias empresas em operações de até dois anos;

·         Risco de fabricação; e

·         Risco de adiantamento de recursos e de performance para o setor de defesa e para produtos agrícolas beneficiados por cotas tarifárias para mercados preferenciais. 

Exemplos de riscos comerciais cobertos:

·         Devedor não paga a fatura no seu vencimento;

·         Executado o devedor, seus bens revelarem-se insuficientes ou insuscetíveis de    arresto, sequestro ou penhora;

·         Decretada a falência ou concordata do devedor ou outro ato administrativo ou  judicial de efeito equivalente ; e

·         Celebrado acordo do devedor com o garantido, com anuência do garantidor, para  pagamento com redução do débito. União indeniza o exportador no valor faltante. 

Exemplos de riscos políticos e extraordinários cobertos:

·         País devedor não paga a fatura no seu vencimento;

·         Moratória geral decretada pelas autoridades do país do devedor ou de outro  país por intermédio do qual o pagamento deva ser efetuado;

·         Ato ou decisão das autoridades de um outro país que impeça a execução do contrato garantido. Exemplo: País importador limita a convertibilidade de moeda local em dólares;

·         Por decisão do governo brasileiro, de governos estrangeiros ou de organismos internacionais, posterior aos contratos firmados, resulte a impossibilidade de se realizar o pagamento pelo devedor; e

·         Superveniência, fora do Brasil, de guerra, revolução ou motim, de catástrofes naturais, tais como ciclones, inundações, terremotos, erupções vulcânicas e maremotos, que impeçam a execução do contrato garantido. 

Os percentuais máximos de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) são: 

No caso de risco comercial:

            Até 95% como regra geral;

            Até 100%, em operações financiadas que contam com garantia bancária;

            Até 100%, em exportação do setor aeronáutico.

No caso de risco político e extraordinário:

         Até 100%.

Percentual de cobertura para MPME:

         Entre 90% e 95%, para riscos comerciais, políticos e extraordinários.  

 

Como utilizar 

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.– ABGF disponibiliza em seu site informações para utilização do SCE/MPME, manual de instruções, formulário on line para cadastro, simulador para precificação, acesso ao Sistema de Garantias Públicas- SGP e página “Informações Úteis”, que elenca vários tópicos de interesse.

No manual “SISTEMA DE GARANTIAS PÚBLICAS – MPME MANUAL DO USUÁRIO – EXPORTADOR[10]”  encontrará as seguintes informações detalhadas passo a passo:

1- Como fazer o cadastro da empresa;

2- Cadastro de importadores/operações

3- Sobre a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) e do Certificado de Garantia de Cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (CGC)

4- Controle da Exportação

5- Outras informações disponibilizadas pelo Sistema de Garantias Públicas SGP/MPME

5.1 Como utilizar o Fale Conosco

5.2 Ficha Indicativa de Limite de Crédito

5.3 importadores em Análise

5.4 Saldo de Limite de Crédito

5.5 Alteração/Exclusão de Importador 

Quanto à oferta de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) aos exportadores brasileiros [11]: 

Canais de acesso:

1) Pelo sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN): http://www.sain.fazenda.gov.br/

2) Pelo sítio eletrônico da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF: http://www.abgf.gov.br/ 

Quais são os requisitos para obter o serviço:

1) Estar enquadrado no público-alvo, conforme descrito na legislação e indicado no sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN);

2a) Cadastrar-se no Sistema de Garantias Públicas — SGP/MLP (Médio e Longo Prazo): http://www.abgf.gov.br/mlp/faca-o-cadastro/ , ou

2b) SGP/MPME (Micro, Pequenas e Médias Empresas) — da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF: http://www.abgf.gov.br/mpme/faca-o-cadastro/ , inclusive apresentar as informações para análise de compliance do exportador.  

 

Para saber mais 

Para saber mais sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e o Sistema de Garantias Públicas – MPME para as micro, pequenas e médias empresas (MPME), recomendamos acessar os endereços relacionados a seguir:

http://www.abgf.gov.br/ (acessado em 18-04-2017)
http://www.sain.fazenda.gov.br/  (acessado em 11-05-2017)
http://www.sain.fazenda.gov.br/noticias/suefi/organismos-internacionais/
governo-amplia-apoio-ao-setor-de-micro-pequenas-e-medias-empresas
(acesso 18-04-2017)
http://mpme.abgf.gov.br/informacoesUteis.php (acessado em 18-04-2017)
http://www.abgf.gov.br/negocios/micro-pequenas-e-medias-empresas/ (acessado em 18-04-2017)
http://fazenda.gov.br/carta-de-servicos/lista-de-servicos/
sain/concessao-de-seguro-de-credito-a-exportacao
(acessado em 18-04-2017)
http://www.abgf.gov.br/wp-content/uploads/2016/06/
Manual-de-Usu%C3%A1rio-M%C3%B3dulo-Exportador.pdf
(acessado em 11-05-2017)
 


[9] Fonte: Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda- apresentação em power point.