Declaração Simplificada de Exportação (DSE)

Quando será utilizada a DSE no despacho aduaneiro de bens?

A DSE poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens:
I - exportados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; (Redação dada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008.)
II - exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; (Redação dada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008.)
III - sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração;
IV- reexportados na forma do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa SRF no 285, de 2003;
V - que devam ser devolvidos ao exterior por:
a) erro manifesto ou comprovado de expedição, reconhecido pela autoridade aduaneira;
b) indeferimento de pedido para concessão de regime aduaneiro especial;
c) não atendimento a exigência de controle sanitário, ambiental ou de segurança exercido pelo órgão competente; ou
d) qualquer outro motivo, observado o disposto na Portaria MF no 306, de 21 de dezembro de 1995.
VI - contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; (Redação dada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008.)
VII - contidos em encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, transportada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta; ou (Redação dada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008.)
VIII - integrantes de bagagem desacompanhada.