Regimes Aduaneiros Especiais

Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Podemos citar como exemplos:

• Trânsito Aduaneiro
• Admissão Temporária
• Drawback
• Entreposto Aduaneiro
• Entreposto Aduaneiro na Exportação
• Depósito Alfandegado Cerficado - DAC

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A Consolidação das Portarias SECEX dispõe sobre aspectos gerais do Regime de Drawback, Modalidade Suspensão Integrado, Modalidade Isenção, Fornecimento ao Mercado Interno e Embarcação, além de outros assuntos relacionados a Drawback. 

Consulte, também, o Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.