A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro dos prazos a seguir indicados, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira, pela venda da mercadoria ao exterior, na forma da regulamentação cambial, ou o retorno da mercadoria:
Documento de Exportação- Como Exportar - Aprendendo a Exportar
Poderá ser concedia pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da SECEX, desde que devidamente justificada, uma única prorrogação por prazo, no máximo, idêntico ao originalmente autorizado, quando se tratar de operações amparadas em adiantamentos sobre contratos de câmbio.
Em situações excepcionais, poderão ser examinadas prorrogações adicionais de prazo, desde que as operações não estejam vinculadas a adiantamentos sobre contratos de câmbio
Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passiveis de venda em consignação, exceto aquelas relacionadas na Consolidação das Portarias SECEX.
Clique aqui e veja a normatização completa da Exportação em Consignação. (Consolidação das Portarias SECEX).
A Reimportação ampara o retorno de mercadoria, cuja exportação foi condicionada ao retorno. O objetivo desse procedimento é a não incidência de impostos (desoneração) que envolvem um processo de importação, uma vez tratar-se, comprovadamente, de mercadoria nacional.
Poderá ser efetivada pela utilização de uma DSI - Declaração Simplificada de Importação, através do SISCOMEX, com base no artigo 3º, inciso VI, letra "a" da
Instrução Normativa da SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 .
Em algumas alfândegas, entretanto, poderá ser exigida a apresentação de uma Declaração de Importação (DI).
A preparação da DSI ou DI é efetuada por meio eletrônico, através do SISCOMEX, após o lançamento da atracação (chegada oficial) da mercadoria no Manifesto de Trânsito - MANTRA (Sistema da Infraero).
Após a conclusão do procedimento de reimportação será necessário solicitar ao DECEX - Departamento de Comércio Exterior do MDIC, baixa do Registro de Exportação no SISCOMEX para não permanecer pendência de pagamento.