IE - Imposto de Exportação

O I.E., previsto na Constituição Federal, art. 153, inciso II., incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, entendidos como sendo produtos de procedência estrangeira que foram importados a título definitivo. Cabe ao Poder Executivo relacionar os produtos sujeitos ao imposto.

Para saber mais sobre o imposto de exportação, acesse o site da Secretaria da Receita Federal. Lá você poderá obter informações sobre Leis e Decretos relacionados a esse imposto.

Atenção

A regra é a não incidência, a isenção ou a alíquota zero para o IE, tendo em vista que a incidência desse tributo diminuiria a competitividade do produto nacional no mercado internacional.