Território Aduaneiro

O território aduaneiro compreende todo o território nacional, inclusive o mar territorial, as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.

• a zona primária compreende:
• a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados;
• a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados;
• a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados.
• A zona secundária corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.